Governo de Rondônia assina implementação do maior projeto de Carbono em Unidade de Conservação Estadual

quarta-feira, julho 01, 2020

Reserva Extrativista Federal do Rio Cautário – Wikipédia, a ...

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), assinou na manhã desta última segunda feira (29) um chamamento público para manifestação de interesse para a execução/elaboração de um projeto de conservação na reserva Extrativista Rio Cautário, localizada no município de Costa Marques.

Trata-se de um projeto de pagamento por serviços ambientais na modalidade REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), com objetivo de reduzir as emissões de carbono e implementar ações para a conservação da Unidade de Conservação, associadas ao desenvolvimento social e econômico dos povos que ali se encontram.

O projeto pioneiro recebeu três manifestações de interesse para execução das empresas: Rioterra, Bioílica e Permiam Global. No processo de licitação, apenas as empresas Bioílica e Permiam Global apresentaram as propostas no prazo estipulado. As propostas foram apresentadas à comunidade extrativista da Reserva Rio Cautário, durante assembleia, onde foram discutidas e avaliadas e, deliberado por meio de comissão nomeada, qual das duas propostas das empresas classificadas seria implementada. Nesse processo, a Permiam Global foi selecionada pelos comunitários.

Projeto a ser implementado

As empresas Volkswagen e Permiam Global estão trabalhando em conjunto para estabelecer projetos de conservação de florestas tropicais e, a partir deste ano (2020), passam a atuar no projeto Rio Cautário com a comunidade local e com apoio e acompanhamento pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Sedam. A proposta contempla o pagamento mensal de uma bolsa verde de R$ 1 mil para cada uma das 95 famílias residentes, durante 30 anos, contanto que sigam o plano de manejo e utilização da Unidade.

Além disso, o projeto prevê a criação de 22 empregos diretos e indiretos na comunidade (R$ 834.648 mil/ano); com o investimento na aquisição de veículos na ordem de R$ 527,020 mil/ano e; em Infraestrutura (R$ 363.500 mil/ano). O Programa de Manejo, com investimento de R$ 100 mil/ano, realizará o Monitoramento da Biodversidade; bem como a implementação do Programa de Extensão Rural e Fomento Econômico (R$ 250 mil/ano; e o Programa de Educação Ambiental (R$ 100 mil/ano).

O Projeto ainda inclui em seu escopo, o fomento à atividade de extensão rural e de projetos aos extrativistas, micro-crédito, incluindo à agregação do valor dos produtos do extrativismo; Projetos e atividades de educação com a comunidade local e entorno; apoio à operacionalização do Conselho Deliberativo da Unidade (R$ 100 mil/ano), para a realização de até quatro reuniões ao ano e operacionalização. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação também é contemplado pelo Projeto, onde serão investidos R$ 1.116 milhão/ano, para o apoio de 38 Unidades de Conservação estaduais de Rondônia.

No total, o investimento anual na Unidade será de R$ 5.592.288,98 milhões/ano, configurando o maior Projeto de Conservação na Modalidade REDD+ executado em uma Unidade de Conservação Estadual no Brasil. Vale ressaltar que a unidade de conservação se enquadra na modalidade de uso sustentável, o que possibilitou que todos os procedimentos administrativos fossem baseados na Lei Estadual 4.437/2018 e nas boas práticas de governança, publicado no Diário Oficial 24, de 5 de fevereiro de 2020.

O secretário de Desenvolvimento Ambiental, Marcílio Leite Lopes, ressaltou a importância do projeto como uma forma de incentivo à conservação, preservação e recuperação. “Promover a gestão dessa UC, a partir de uma proposta inovadora, que agrega as ações de responsabilidade do Estado em uma parceria com uma empresa, tendo como beneficiário o comunitário, compreendendo que os benefícios que chegam a eles estão associados as suas ações de conservação, é uma forma de mudarmos a visão sobre as Unidades de Conservação e compreendermos uma nova forma de gestão, onde tem valor tanto a floresta, quanto o homem que está lá”, disse Marcílio.

De acordo com Denison Trindade, coordenador das Unidades de Conservação da Sedam, a formalização desse contrato é considerado o maior avanço no projeto de crédito de carbono do Brasil, que destaca o estado de Rondônia como interveniente na relação entre os extrativistas e a empresa parceira, que vai garantir nos próximos 30 anos, a renda mensal de R$ 1 mil reais a cada uma das 95 famílias da Unidade de Conservação Rio Cautário.

O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, ressaltou sua preocupação em fomentar projetos sustentáveis nas unidades de conservação, onde por por muitos anos foram consideradas áreas improdutivas e empecilho de crescimento. “O Governo do Estado está demonstrando que é possível promover a sustentabilidade ambiental e econômica com projetos como esse, é apenas o começo de uma nova realidade para as comunidades extrativistas. Iremos também promover a boa relação entre os pequenos, médios e grandes produtores com o meio ambiente”, declarou o governador.

Política de governança climática e serviços ambientais

Em dezembro de 2018, após um amplo processo consultivo e participativo, o estado de Rondônia aprovou a Política de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA) e instituiu o Sistema de Governança Climática e Serviços Ambientais. Desde lá, vem trabalhando na sua devida implementação, conforme os instrumentos normativos. A lei prevê a criação de três programas: Programa de Incentivo à Conservação, Programa de Incentivo à Conservação de Serviços Ambientais, Programa de Regulação do Clima, Adaptação às Mudanças Climáticas e Qualidade de Vida e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.

Todos os programas estão alinhados com o objetivo da PGSA, de garantir a redução das emissões de gases do efeito estufa; mitigar e adaptar frente aos impactos das mudanças climáticas; assegurar a produção de alimentos; assegurar a manutenção da biodiversidade; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e promover o desenvolvimento econômico sustentável de baixas emissões.

A PGSA garantiu o arcabouço legal para a contratação e implementação do Projeto no Rio Cautário, através do seu Programa de Incentivo à Conservação dos Serviços Ambientais, com devido alinhamento à Política Nacional de Mudanças Climáticas e à Estratégia Nacional de REDD+, contribuindo para alcançar a meta de redução de CO2 do Brasil.

Além deste Projeto da Resex Rio Cautário (em fase de implementação) e o da Resex Rio Preto Jacundá (em execução), o projeto do Parque Guajará-Mirim encontra-se finalizado e aguardando encaminhamento à Assembleia Legislativa, para início da licitação. A ação foi idealizada e executada pela Sedam, por meio da Coordenadoria Estadual de Unidades de Conservação, que visa promover a sustentabilidade financeira das 40 unidades de conservação existentes no Estado, com a geração de ativos e valorização das comunidades tradicionais.

Fonte: Governo de Rondônia