O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A lei prevê a criação de metas compulsórias para redução das emissões de gases de efeito estufa para distribuidoras de combustíveis e a adição obrigatória de biocombustíveis a combustíveis fósseis. 

Entre os pontos vetados está o que previa que as metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis observaria  a contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde e para a segurança do abastecimento nacional de combustíveis, "inclusive seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos".

Presidente sanciona a lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Nas razões do veto, o governo justificou que o estabelecimento de metas deve ser condizente com os objetivos traçados e que a inclusão de parâmetros como balança comercial e infraestrutura logística poderia enviesar a formação das metas e desviar a política de seu objetivo original. 

Temer também barrou previsão de que a meta de cada distribuidor de combustível poderia ser reduzida mediante aquisição de biocombustíveis de produtores do Nordeste, Amazônia e Centro-Oeste. A justificativa é que a possibilidade de redução da meta individual prejudicaria a livre concorrência e criaria barreira a produtores de regiões não atingidas pelo benefício. 

Foi vetado ainda dispositivo que permitia redução da meta de distribuidores que comprassem combustíveis fósseis de produtores brasileiros. A justificativa é que isso criaria uma barreira à importação e teria impacto nos preços ao consumidor final.

Dos seis vetos do presidente Michel Temer ao sancionar o projeto de lei (PL) do RenovaBio ao menos um embute certa polêmica regional, ao contestar os interesses dos produtores do Nordeste. A região aposta na nova Política Nacional de Biocombustíveis como forma de impulsionar o setor que vem perdendo produção e área a cada safra, em uma crise contínua maior do que outros centros produtores.

O ponto vetado foi o que deixava, na visão do governo, os produtores na área de Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) com uma espécie de “reserva de mercado” contra a entrada de produtores de outras regiões. O veto também atinge produtores instalados na Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e na Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste), onde o impacto deverá ser mínimo.

“Vamos tentar mudar isso na regulamentação”, informou Renato Cunha, presidente do Sindaçúcar PE, uma das principais lideranças nordestinas. O projeto, que prevê um novo patamar de produção de etanol (dobrando para mais de 50 bilhões de litros até 2030) e biodiesel, fazendo frente também à descarbonização do produção, com a emissão de certificados de carbonos comprados pelas poluidoras, tem prazo de seis meses para ser regulamentado.

Na sua opinião, o ponto obstado a pedido dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento foi o "ponto a se lamentar", porque não se configura como “reserva de mercado, mas ajuda, isso sim, a aumentar a desconcentração”.

Para ele, muitas regiões são concentradas tanto no campo quanto na indústria – caso da área abrangida pela Sudeco, onde Goiás é o líder -, e outras necessitam de um impulso para seu desenvolvimento. Seria o caso do Nordeste, com a sua secular produção que mal alcança hoje 30 milhões de toneladas.

Íntegra

A seguir, à alínea b do inciso I do art. 8º, que trata desse aspecto regional:

“Contratos com produtores de biocombustíveis instalados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco);

E as razões do veto expostas na carta de Temer ao presidente do Senado:

“A possibilidade de redução da meta individual prevista no dispositivo é prejudicial à livre concorrência, distorce o mercado, e cria barreiras à entrada de produtores em outras regiões não atingidas pelo benefício. Além disso, poderia ir de encontro ao objetivo precípuo da política, beneficiando produtores mais poluentes das regiões citadas em detrimento de outros, menos poluentes, de outras regiões.”

O presidente Michel Temer sancionou a lei que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que incentiva a produção de etanol e biodiesel e estabelece metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, conforme compromissos assinados pelo Brasil em acordo climático global.

O programa, inspirado em modelo dos Estados Unidos, deverá favorecer o aumento da produção de biocombustíveis no país com uma regulamentação que prevê a compra pelas distribuidoras de Créditos de Descarbonização (CBIOs) emitidos por produtores e importadores.

Especialistas avaliam que, ao estabilizar um setor afundado em dívidas que resultaram no fechamento de várias unidades nos últimos anos, o RenovaBio poderia atrair novamente investimentos para a indústria, impulsionando também um movimento de fusões e aquisições.

Alem disso, o RenovaBio pode favorecer a listagem de novas usinas de cana, em um setor que já conta com companhias negociadas em bolsa como Cosan, Biosev e São Martinho.

"O programa cria uma política clara e de longo prazo para os biocombustíveis, ao criar as bases para o cumprimento das metas de redução de emissões de carbono para conter o aquecimento global e contribuir para o abastecimento de combustíveis de nosso país", afirmou Luís Roberto Pogetti, presidente do Conselho de Administração da Copersucar, líder global no comércio de açúcar e etanol.

"Somos defensores do RenovaBio e estamos engajados em sua regulamentação, pois as questões ambiental e de abastecimento pedem decisões políticas urgentes", acrescentou.

As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa para a comercialização de biocombustíveis deverão estar em vigor em cerca de dois anos.

O consultor Julio Borges, da Job Economia, lembrou que o objetivo do RenovaBio é dobrar o consumo de etanol no Brasil, mas ele destacou que aguarda a definição de metas compulsórias para estimar o impacto total do programa –a demanda nacional gira em torno de 26 bilhões de litros do biocombustível.

A intenção é permitir ao Brasil cumprir suas metas, acertadas na COP 21, de Paris, quanto à redução de 43% das emissões de gases do efeito estufa, tendo por base 2005.

"Nosso país mostra compromisso com o mundo, com a sustentabilidade e dá um grande passo na retomada da nossa economia com a interiorização do desenvolvimento com foco no meio ambiente, saúde pública e nas energias renováveis", disse o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético, André Rocha.

MOMENTO FAVORÁVEL

Lançado em dezembro do ano passado, o RenovaBio gerou intensas discussões até ser sancionado, cerca de um mês após ser aprovado em tramitação recorde no Congresso Nacional que contou com o apoio da forte bancada ruralista, em meio a negociações do governo para uma série de reformas.

Antes de ser aprovado rapidamente no Congresso, o RenovaBio enfrentou pressões diversas, com o Ministério da Fazenda, Petrobras e distribuidoras defendendo aprimoramentos no projeto, diante dos possíveis custos adicionais decorrentes do programa, além de eventuais pressões inflacionárias.

O programa é lançado justamente em um momento em que os preços do etanol estão sustentados na esteira dos preços da gasolina, que passaram a acompanhar as cotações internacionais do petróleo, de acordo com nova política da Petrobras.

Com os preços do petróleo em máximas de mais de dois anos, os valores da gasolina nos postos no Brasil estão em níveis recordes nominais, impulsionados também por uma alta de tributos neste ano.

Essa situação de mercado tem incentivado usinas a produzirem mais etanol, o que deverá diminuir a disponibilidade de cana para a produção de açúcar no Brasil, o maior produtor e exportador do adoçante, gerando potenciais impactos no mercado internacional da commodity.

Segundo recente sondagem publicada pela Reuters, o centro-sul do Brasil deverá fabricar 33 milhões de toneladas de açúcar na próxima safra (2018/19), queda de 6,3 por cento ante 2017/18, enquanto a produção de etanol deve somar pouco mais de 26,1 bilhões de litros, alta de 5,9% em relação ao previsto para a safra vigente.